TST - RR - 2449/2002-029-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. Por virtual violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, dou provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. O entendimento desta Corte cristalizado na OJ nº 344 da SBDI-1/TST é no sentido de que o prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, iniciou-se com a publicação da Lei Complementar nº 110/2001 em 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal. Assim, no presente caso, como a Reclamatória Trabalhista foi ajuizada em 11/11/2002, encontra-se, portanto, dentro do biênio legal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2449/2002-029-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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