STJ - AgRg no REsp 285699 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0112458-7


13/dez/2004

Direito Processual Civil. Questões suscitadas no recurso especial
que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não foram
prequestionadas.
I – “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal 'a quo”' (Súmula n.º 211/STJ). A mera formalidade de se
oporem embargos de declaração não implica o atendimento do requisito
do prequestionamento. Este se dá com o efetivo debate, no acórdão
recorrido, das questões postas no recurso especial.
II – “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial” (Súmula n.º 7/STJ).
III – Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é
necessária a demonstração das circunstâncias que assemelhem os casos
confrontados, bem como a indicação do repositório oficial ou
autorizado em que publicados os paradigmas.
IV – Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 285699 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0112458-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 352 LEXSTJ vol. 185 p. 128
Tópicos direito processual civil.

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