TST - RR - 49366/2002-900-02-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incidência do artigo 249, § 2º, do CPC. Recurso não conhecido. DAEE. DIFERENÇAS DE QÜINQÜÊNIOS. REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. O adicional por tempo de serviço (qüinqüênio), previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve incidir sobre a totalidade da remuneração. Aplicação analógica do art. 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo à hipótese. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 49366/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, incidência do artigo 249,.

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