TST - RR - 7080/2003-902-02-00


11/abr/2006

HORAS EXTRAS CARTÕES DE PONTO DETERMINAÇÃO JUDICIAL Pelo quadro fático-probatório traçado pelo Regional, correta a aplicação da Súmula 338 do TST. Conforme exposto pela Corte recorrida, o que não pode ser alterado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126 do TST, a Reclamada não comprovou a sua impossibilidade de cumprir a ordem judicial quanto à apresentação dos cartões de ponto que faltaram e, nem há registro de que a presunção relativa de veracidade da jornada declinada foi afastada por outras provas. A decisão regional está em consonância com Súmula desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA - REFLEXOS A SDI-1/TST, em recentes decisões, tem entendido que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e reflexos, na forma do artigo 71, § 4º, da CLT, que confere natureza salarial a essas horas extras fictícias. A jurisprudência mencionada ressalta que foi criado pela Lei nº 8923/94, a figura do tempo extraordinário fictício, e do dispositivo legal infere-se a natureza salarial da parcela. Recurso de Revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 7080/2003-902-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos horas extras cartões de.

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