TST - RR - 72837/2003-900-04-00


11/abr/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEIO DE DEFESA O deferimento ou não de determinada prova depende da avaliação do juiz, em análise ao conjunto probatório que se apresentar e da utilidade da produção da referida prova, podendo indeferir aquelas diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, conforme previsto no artigo 130 do CPC. Adotar a tese eleita pela Reclamada seria o mesmo que reconhecer que a condução do processo não está a cargo do Juiz mas das partes. Intacto o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 72837/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade da sentença, cerceio de defesa o.

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