TST - RR - 75860/2003-900-02-00


11/abr/2006

PEDIDO DE DEMISSÃO HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL NECESSIDADE CONDIÇÃO DE VALIDADE DO ATO. O § 1º do artigo 477 da CLT estabelece que o pedido de demissão ou recibo de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, somente será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. A norma condiciona a validade do ato à assistência do sindicato a que o empregado está vinculado ou a presença do representante do Ministério do Trabalho, ou na falta destes de membro do Ministério Público ou Defensor Público, ou Juiz de Paz, isso para prevenir eventuais abusos por parte do empregador. Não observada a formalidade legal, a presunção é aquela favorável ao trabalhador, ou seja, a não validade do ato gera a presunção de dispensa sem justa causa, com suas conseqüências legais.. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 75860/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos pedido de demissão homologação da rescisão contratual necessidade condição de, o § 1º do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›