TST - RR - 94096/2003-900-02-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS NÃO-CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Afasta-se a pretendida violação do art. 7º, VI, do Texto Constitucional, ante a falta do necessário prequestionamento, nos moldes da Súmula 297 do TST. Quanto aos incisos XIII e XXVI, do art. 7º da Constituição Federal, também não logrou êxito a recorrente, porquanto, da leitura do acórdão regional, verifica-se que o Colegiado a quo não desrespeitou o acordo coletivo, apenas deixou de aplicá-lo por não estar mais vigente. Também não caracterizada a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos são inespecíficos, nos moldes da Súmula 296 do TST. Harmoniza-se também o acórdão com a Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-1 desta Corte. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS NÃO-CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA NATUREZA SALARIAL/INDENIZATÓRIA. Concluo pela natureza salarial e, portanto, não indenizatória, da parcela prevista no dispositivo legal, em virtude da redução pelo empregador de intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação. Além de a própria lei mandar remunerar tal período, superada a doutrina clássica que conceituava salário estritamente como contraprestação de serviço. No caso, trata-se de remunerar como hora extra o tempo em que o empregado é privado de descanso essencial à recuperação das energias. Ademais, sempre que um trabalho é exigido do empregado em condições excepcionais, ou mais gravosas, a lei cuida de penalizar o empregador impondo um sobre-salário que o desencoraje de tal prática deletéria à saúde do empregado. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 94096/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras não-concessão do intervalo intrajornada, afasta-se a pretendida violação.

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