TST - RR - 15116/2004-012-11-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS Por virtual violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, dou provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS Esta Corte, por meio da OJ nº 344 da SBDI-1/TST, consignou que o prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, se iniciou com a publicação da Lei Complementar nº 110/2001, em 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 15116/2004-012-11-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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