TST - RR - 1184/2001-003-24-00


11/abr/2006

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. TRABALHADOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. I - Reconhecida a regularidade do contrato de trabalho firmado com a Administração Pública, em face da prévia aprovação em concurso público, constata-se ter o Regional se orientado pela observância do estabelecido no artigo 37, II, da Constituição Federal e na Súmula 363 do TST, revelando-se impertinente o exame da matéria pelo prisma da irregularidade da contratação por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público de que tratam a Lei Estadual 1978/99 e o artigo 37, IX, da Constituição. II - A tese de que o critério de seleção utilizado não constitui concurso público de provas e títulos de que cuida a Constituição da República remonta ao reexame de fatos e provas, sabidamente refratário à cognição desta Corte a teor da Súmula 126. III - Revelam-se inespecíficos os arestos colacionados, na esteira da Súmula nº 296 do TST. IV Incabível o apelo com arrimo na alínea b do artigo 896 da CLT, pois, além de a recorrente não ter colacionado arestos que interpretassem de forma diversa e específica a Lei Estadual 1978/99, as interpretações divergentes acerca do mesmo dispositivo de lei estadual devem partir de Tribunais Regionais do Trabalho, não cabendo cotejar a decisão recorrida com a proferida por Tribunal de Justiça Estadual. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1184/2001-003-24-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos contratação temporária, inconstitucionalidade de lei estadual, trabalhador aprovado em concurso público.

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