TST - RR - 236/2003-017-09-00


11/abr/2006

REDUÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO POR INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. As normas contidas nos artigos 7º, VI, da Constituição Federal (irredutibilidade salarial) e 468 da CLT (vedação à alteração unilateral do contrato) foram analisadas pelo Regional, em conjunto com a regra do art. 37, X, da Constituição Federal, que prestigia o princípio da legalidade administrativa para se concluir que, tendo sido irregular a concessão da verba referente às horas extras, deve prevalecer o interesse coletivo sobre o individual, a fim de se firmar a lisura da Administração Pública. Evidenciada a inexistência da autonomia da vontade nos atos da Municipalidade submetidos ao Direito Público, pelo qual é permitido fazer apenas o que previsto em lei, desautorizando o que não esteja assim disposto, não se vislumbra a violação apontada. Incidência analógica da OJ. nº 308 da SBDI-1. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 236/2003-017-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos redução salarial, horas extras, supressão por inexistência de contraprestação.

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