TST - RR - 3711/2002-662-09-00


11/abr/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatando o Tribunal Regional que a causa de pedir envolve contrato de trabalho regido pela CLT, é competente esta Justiça do Trabalho, achando-se, por isso, a decisão regional em inteira harmonia com o comando do art. 114 da Constituição Federal. Recurso não conhecido. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Embora o sistema misto de controle de constitucionalidade de normas, adotado pelo ordenamento jurídico nacional, permita o controle difuso de constitucionalidade, o recurso de revista requer o preenchimento de pressupostos específicos para o seu conhecimento, entre os quais o prequestionamento. Incide à hipótese a Súmula 297 do TST. Verifica-se que o acórdão regional não se manifestou acerca da inconstitucionalidade material e formal da Lei Municipal nº 121/95, segundo o enfoque abordado nas razões do recurso de revista. Recurso não conhecido. NATUREZA DA CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE. O acórdão regional consignou que a reclamante fora contratada nos termos da CLT, embora estivesse em vigor a Lei nº 64/71, a qual previa o regime estatutário. Partir-se da premissa de que o contrato de trabalho da empregada considerou o regime estatutário vigente à época demandaria o reexame de fatos e provas, defeso em recurso de revista. Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE FGTS. A decisão recorrida deferiu as diferenças do FGTS mediante a análise probatória, a qual demonstrou que a reclamante laborou no regime celetista. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. A questão encontra-se pacificada nesta Corte, nos termos da Súmula 368 do TST, segundo a qual os descontos previdenciários apuram-se mês a mês e os fiscais incidem sobre a totalidade da condenação. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência sumulada do TST. Recurso não conhecido, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3711/2002-662-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, constatando o tribunal regional.

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