TST - ED-RR - 19444/2002-900-05-00


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFUNDADOS CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de recurso para a instância superior (Súmula nº 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância a quo. 2. In casu, a decisão embargada, ao dar provimento ao agravo de instrumento da Reclamante, pronunciou-se de forma expressa quanto à admissibilidade do recurso de revista por violação do art. 114 da CF, relativamente à competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho. Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, mas em uso dos declaratórios com caráter infringente, buscando reformar a decisão na própria instância que já exauriu sua jurisdição.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 19444/2002-900-05-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração infundados caráter infringente e protelatório aplicação de, os embargos declaratórios prestam-se.

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