TST - ED-E-RR - 370807/1997


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANÁLISE DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA EM SEDE DE EMBARGOS INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. O Regimento Interno desta Corte (art. 143) recomenda que a C. SBDI-1 julgue desde logo a matéria objeto da revista, quando superado o óbice eleito pela C. Turma ao seu conhecimento. Tal procedimento, longe de ofender a Constituição Federal, dá-lhe efetividade. 2. No terceiro grau de jurisdição, o interesse público de uniformizar a jurisprudência e garantir a integridade do ordenamento jurídico sobrepõe-se ao interesse privado de percorrer as vias recursais. Assim, os Tribunais Superiores, sem descurar de suas funções, devem observar a celeridade no julgamento dos processos submetidos à sua apreciação, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 370807/1997
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração análise da matéria objeto do recurso de, o regimento interno desta.

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