TST - AIRR - 143/1994-001-22-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO TRASLADO INCOMPLETO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo quando não for trasladada para os autos peça essencial à sua formação, qual seja, cópia da notificação pessoal do acórdão regional, encaminhada ao procurador do Estado do Maranhão. A ausência de tal peça torna impossível a aferição da tempestividade do apelo antes trancado (art. 897, § 5º, da CLT e OJ Transitória 18 da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 143/1994-001-22-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução traslado incompleto, não conhecimento.

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