STJ - AgRg no REsp 651156 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0080116-8


13/dez/2004

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS.
COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. ARTIGO 100, IV, “A”, DO CPC.
A egrégia Segunda Seção decidiu, no julgamento do REsp 331.783/DF,
DJ 17/06/02, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, que a
competência para julgar ação visando a restituição das contribuições
recolhidas à PREVI é do foro do lugar onde está situada a sua sede
(Rio de Janeiro), e não de Brasília, que não é o foro de domicílio
dos autores, os quais moram em diversos estados da Federação, nem é
lugar da celebração do contrato ou de sua execução.
II - O fato de um dos autores residir em Brasília não tem o condão
de ilidir esse entendimento, a pretexto da incidência das
disposições do Código de Defesa do Consumidor à espécie, haja vista
que a controvérsia não foi dirimida no tribunal a quo sob esse
enfoque, ressentido-se o especial, nesse particular, do
indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Esse óbice
também se verifica quanto ao pedido para que o processo seja julgado
em Brasília, ao menos em relação a este demandante.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 651156 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0080116-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 359
Tópicos previdência privada, previ, restituição das contribuições pagas.

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