TST - RR - 610/1994-001-22-40


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - DÉBITO DE PEQUENO VALOR FIXAÇÃO POR LEI ESTADUAL - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL RECONHECIDA. Acórdão regional que nega vigência a lei estadual, que fixou o débito de pequeno valor aquém daquele estabelecido, provisoriamente, pelo art. 87 do ADCT, ofende de forma literal e direta ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal. Inconteste que o Estado, ente federado (art. 1º, “caput”, da Lei Fundamental) está autorizado a estabelecer o “pequeno valor”, de acordo com sua respectiva e peculiar capacidade (§ 5º), nesse sentido tendo sido o entendimento do Plenário do E. STF, ao julgar a ADI 2868-5/PI, DJ. 12/11/04.

Tribunal TST
Processo RR - 610/1994-001-22-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista por conversão, processo de execução, débito de pequeno valor fixação por lei estadual.

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