STJ - HC 38136 / BA HABEAS CORPUS 2004/0127342-8


13/dez/2004

HABEAS CORPUS. PENAL. DENÚNCIA DE DESVIO DE VERBAS DO FUNDEF POR
PREFEITO MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO À ÓRGÃO FEDERAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 208 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA.
1. Compete à Justiça Federal o julgamento de eventual desvio de
verbas relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef, praticado por
Prefeito Municipal.
2. Inteligência da Súmula 208 desta Corte. Precedentes.
3. Ordem concedida para trancar a ação penal em trâmite na Justiça
Estadual e fixar a competência da Justiça Federal para julgamento do
feito.

Tribunal STJ
Processo HC 38136 / BA HABEAS CORPUS 2004/0127342-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 462
Tópicos habeas corpus, penal, denúncia de desvio de verbas do fundef por prefeito municipal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›