STJ - EDcl no REsp 299434 / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0003180-3


13/dez/2004

PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS
ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC.
- Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos
declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os
Embargos declaratórios são apelos de integração - não de
substituição. (EDREsp. 9.770)

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 299434 / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0003180-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 353
Tópicos processual, embargos de declaração, ausência de qualquer dos vícios enumerados no art.

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