TST - AIRR - 993/2003-108-03-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AÇÃO DECLARATÓRIA PRESCRIÇÃO - ANOTAÇÃO DE CTPS. A ação declaratória que visa tão-só à anotação da carteira de trabalho, sem qualquer outra eficácia, que não a mera declaração da existência da relação jurídica de trabalho e que gera decisão que não impõe ao empregador qualquer obrigação outra é insusceptível de prescrição, podendo ser ajuizada a qualquer tempo. E tanto é assim que esta Corte, através da Resolução nº 121, de 21.11.2003, cancelou a Súmula nº 64, que previa a prescrição para reclamar contra anotação de carteira de trabalho. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 993/2003-108-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista ação declaratória prescrição, anotação de ctps, a ação declaratória que.

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