STJ - EDcl nos EDcl no REsp 633183 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0026070-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. ORIGINAL
APRESENTADO NOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. SÚMULA N. 216-STJ. TEMA
PACIFICADO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
I. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de
Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não
pela data da entrega na agência do correio" - Súmula n. 216-STJ.
II. Sendo manifestamente improcedentes e procrastinatórios os
embargos declaratórios, é de se aplicar a multa prevista no art.
538, parágrafo único, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 633183 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0026070-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 374
Tópicos processual civil, embargos declaratórios intempestivos, original apresentado nos correios e telégrafos.

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