TST - AIRR - 12791/2003-902-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO VALOR DE DIFERENÇAS DO FGTS DISCUSSÃO QUE NÃO TEM NÍVEL CONSTITUCIONAL ESTRITO. Não viola a literalidade do art. 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal acórdão regional que afasta conclusão de laudo pericial sobre montante de diferenças de FGTS e reconhece como devidas aquelas que a própria executada antes havia indicado. Na forma da lei, juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo decidir com base em outros elementos dos autos, conforme disposto no art. 436 do CPC. Evidentemente que essa discussão em torno da fixação do montante da condenação e o desprezo de valor apontado na perícia não envolve preceitos constitucionais de forma direta e literal, razão pela qual tem incidência a Súmula 266/TST, a obstar o trânsito da revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12791/2003-902-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, não viola a literalidade.

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