STJ - EDcl no AgRg no REsp 466390 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0106484-6


13/dez/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEASING. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TR.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.
- Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos
declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os
Embargos declaratórios são apelos de integração - não de
substituição. (EDREsp. 9.770)
- Embargos de declaração servem para corrigir obscuridade,
contradição, omissão, ou erro material. À falta dessas hipóteses,
tais embargos merecem rejeição.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 466390 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0106484-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 353
Tópicos embargos de declaração, leasing, capitalização de juros.

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