STJ - AgRg no RMS 16545 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0102626-5


13/dez/2004

REGIMENTAL - RMS - EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO - IMPROPRIEDADE -
SÚMULA 267/STF - IMPROVIMENTO.
1. Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial exposto a
agravo de instrumento.
2. Com a reforma engendrada pela Lei 9.139/95, que possibilitou a
concessão de efeito suspensivo a Agravo de Instrumento e Apelação,
não mais se admite a impetração de Mandado de Segurança na busca de
tal fim.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 16545 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0102626-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 352
Tópicos regimental, rms, efeito suspensivo em apelação.

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