TST - RR - 260/2002-039-15-00


11/abr/2006

BANESPA. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a efeito -, não abrangendo as demais prestações decorrentes do contrato findo, em relação às quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Carta Magna. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O terceiro aresto acostado à fl. 705 é oriundo de Turma desta Corte superior, sendo inservível para demonstrar o dissenso de teses. Os demais paradigmas contêm tese convergente com a decisão do Tribunal Regional, pois consignam que incumbe ao autor a produção de prova sobre o fato constitutivo de seu direito e que a jornada espelhada nos cartões de ponto só pode ser elidida mediante prova eficaz, sendo que, no caso dos autos, o Tribunal Regional expôs que o reclamante provara as horas extraordinárias prestadas, mediante prova testemunhal, desconstituindo, assim, os cartões de ponto trazidos pelo Banco, que não retratavam a jornada efetivamente realizada, tanto que a própria testemunha do reclamado divergira dos horários neles constantes. Por violação dos artigos 818, 333, I, e 368 do Código de Processo Civil, o recurso de revista não merece conhecimento, pois o Tribunal Regional afirmou que o reclamante provara a prestação de horas extras, mediante a prova testemunhal. A alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição da República não vem acompanhada da efetiva demonstração de que do recorrente tenham sido suprimidos os direitos ao contraditório, à ampla defesa e ao livre acesso ao Judiciário. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 260/2002-039-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos banespa, adesão ao programa de incentivo à demissão consentida, quitação.

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