TST - RR - 435/2002-821-10-00


11/abr/2006

DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não obstante o pedido de reenquadramento funcional em face de ente público encontre óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição da República, que condiciona a investidura em cargo ou função pública à prévia aprovação em concurso público, a jurisprudência uniforme desta Corte superior posiciona-se no sentido de que o simples desvio funcional não enseja direito ao reenquadramento, mas tão-somente às diferenças salariais decorrentes (Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 435/2002-821-10-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos desvio de função, diferenças salariais, não obstante o pedido.

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