TST - RR - 996/2002-114-15-00


11/abr/2006

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INDIVIDUAL. SÚMULA Nº 85 DO TST. O recurso de revista merece ser provido para adequá-lo à jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consoante entendimento consagrado na Súmula nº 85, itens I e II, no seguinte sentido: I - O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. II - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 996/2002-114-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos horas extras, acordo de compensação individual, súmula nº 85 do tst.

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