TST - RR - 995/2001-010-15-00


11/abr/2006

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Inexiste irregularidade de representação, pois a procuração acostada às fls. 339/340 está devidamente autenticada e os substabelecimentos colacionados às fls. 341 e 417 estão no original. Preliminar rejeitada. BANESPA. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a efeito , não abrangendo as demais prestações decorrentes do contrato findo, em relação às quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Carta Magna. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 995/2001-010-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos preliminar de não-conhecimento do recurso de revista argüida em contra-razões, irregularidade de representação, inexiste irregularidade de representação,.

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