TST - RR - 398/2000-004-04-00


11/abr/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA Nº 228 DO TST. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Incidente de Uniformização Jurisprudencial nº 272/2001-079-15-00.5, ratificou a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, chancelando o entendimento consagrado na Súmula nº 228 desta Corte uniformizadora. Recurso de revista não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DISPENSA DO PAGAMENTO. O artigo 4º da Lei nº 1.060/50 estabelece como único pressuposto para a concessão da gratuidade de justiça a declaração de insuficiência econômica do autor firmada de próprio punho, ou por seu advogado na petição inicial, nos moldes do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 desta Corte superior. De outro lado, o artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho preconiza que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Nesse contexto, para a concessão da assistência jurídica gratuita, prevista na Lei nº 5.584/70 (patrocínio da causa por advogado), e conseqüente condenação em honorários advocatícios, faz-se necessária a assistência da parte pelo sindicato da sua categoria profissional. Mas, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita (dispensa do pagamento das despesas processuais, como custas, honorários periciais, etc.), prescinde-se da assistência da parte por causídico vinculado a sindicato, bastando que se firme declaração, de próprio punho, ou por seu advogado, informando não dispor de recurso para custear a demanda, o que restou observado na espécie. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 398/2000-004-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, salário mínimo.

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