STJ - EDcl no AgRg no Ag 559869 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0190695-2


13/dez/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRARIEDADE, OBSCURIDADE E OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO NO
JULGADO, VIA EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMPRESTAR EFEITOS
MODIFICATIVOS AO RECURSO.
- Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos
declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os
Embargos declaratórios são apelos de integração - não de
substituição. (EDREsp. 9.770)
- Embargos de declaração servem para corrigir obscuridade,
contradição, omissão, ou erro material. À falta dessas hipóteses,
tais embargos merecem rejeição.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 559869 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0190695-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 354
Tópicos embargos declaratórios, contrariedade, obscuridade e omissão, inexistência, no acórdão embargado.

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