TST - RR - 1272/2001-004-15-00


11/abr/2006

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL DA JORNADA SEMANAL. A prática habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação, cujo efeito é o pagamento como extras das horas que ultrapassarem a jornada semanal normal e, quanto às destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por serviço extraordinário. Nesse sentido a Súmula nº 85, item IV, da SBDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1272/2001-004-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos acordo de compensação de jornada, extrapolamento habitual da jornada semanal, a prática habitual de.

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