TST - RR - 2681/2003-017-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA GESTORA. Uma vez evidenciado que a reclamada SPTRANS -, in casu, é mera gestora dos serviços gerais de transportes públicos na cidade de São Paulo, não pode ser considerada tomadora dos serviços ou sucessora da Celeste Centro Leste Transportes Ltda. Nesse contexto, não há como imputar à empresa gestora culpa in vigilando ou in eligendo, impondo-se, conseqüentemente, afastar a condenação subsidiária, em razão da ausência de obrigação da reclamada para com os empregados da empresa concessionária do serviço público. Agravo de instrumento provido ante a manifesta contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA GESTORA. A reclamada SPTRANS - é mera gestora dos serviços gerais de transportes públicos na cidade de São Paulo e, como tal, limita-se a assegurar, fiscalizar e exigir a prestação de serviços de transporte à população por parte das contratadas, dentre as quais se inclui a Celeste Centro Leste Transportes Ltda - empresa que foi condenada ao pagamento das verbas trabalhistas. Resulta daí que a SPTRANS não é tomadora dos serviços nem sucessora da Celeste Centro Leste Transportes Ltda, não havendo como lhe imputar culpa in vigilando ou in eligendo, nem qualquer condenação subsidiária, ante a ausência de obrigação da reclamada para com os empregados da empresa concessionária do serviço público. Recurso de revista a que se dá provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imposta à empresa gestora, excluindo-a da lide.

Tribunal TST
Processo RR - 2681/2003-017-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, concessão de serviço público.

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