TST - A-RR - 67098/2002-900-11-00


11/abr/2006

AGRAVO. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. Não merece provimento o agravo regimental quando as razões apresentadas não conseguem elidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Na hipótese dos autos, foi veiculada no recurso da parte tão-somente a matéria objeto da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Em se tratando de matéria sobre a qual encontra-se pacificada a jurisprudência, não há falar na existência de ofensa a dispositivos constitucionais, considerando o respeito ao devido processo legal que norteia a edição das súmulas desta Corte superior, cuja atribuição é garantir unidade à exegese que consagra. Agravo conhecido e não provido. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A questão relativa ao plano de cargos e salários constitui inovação recursal, tendo em vista que não fora trazida nas razões do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 67098/2002-900-11-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo, adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária, quitação.

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