TST - AIRR - 289/2003-661-04-40


11/abr/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. CARACTERIZAÇÃO. Em se tratando de armazenamento de líquido inflamável em recinto fechado, a NR 16 do Ministério do Trabalho não estabelece limite de quantidade para a caracterização da área como de risco. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. Evidencia-se desfundamentado o recurso de revista quando o recorrente não o enquadra no permissivo do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, deixando de indicar dispositivo legal que entenda violado ou de transcrever arestos a colação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 289/2003-661-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos adicional de periculosidade, armazenamento de inflamáveis, caracterização.

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