TST - AIRR - 420/2003-121-17-40


11/abr/2006

MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Considerando que a matéria em debate envolve direitos atinentes à relação de emprego que se estabeleceu entre a reclamada e o reclamante, indubitável é a competência desta Justiça Especializada para julgar o feito, não se vislumbrando ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, firmou-se no sentido de reconhecer a responsabilidade do empregador pelo pagamento das diferenças da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes da atualização monetária referente à reposição dos expurgos inflacionários, não se vislumbrando a alegada ilegitimidade passiva. Agravo não provido. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. A exposição dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador no acórdão recorrido, não obstante a possibilidade de irresignação da parte com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 420/2003-121-17-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos multa de 40% do fgts, diferenças decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários, competência da justiça do trabalho.

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