TST - AIRR - 1356/2001-052-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento quando faltarem peças no traslado. À parte agravante incumbe velar pela correta formação do instrumento. Inteligência da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/2000 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1356/2001-052-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não-conhecimento.

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