STJ - REsp 93879 / RS RECURSO ESPECIAL 1996/0024568-1


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUS. INTERNAÇÃO. DIFERENÇA DE
VALOR ENTRE O CUSTEADO PELO SUS E O COBRADO PELO HOSPITAL.
COMPETÊNCIA.
1. "Sendo a direção do SUS única e descentralizada em cada esfera do
governo (C.F., art. 198, I), são as Secretarias de Saúde, ou órgão
equivalente, no âmbito dos Estados, responsáveis pela assistência à
saúde, garantindo o acesso universal e igualitário do cidadão aos
serviços dessa natureza." (REsp 95.169/RS, relator Ministro Peçanha
Martins).
2. Inexiste prejuízo à Previdência Social, a internação de paciente
em leito privativo, já que o segurado arcará com o pagamento da
diferença entre o valor custeado pelo SUS e o cobrado pelo hospital.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 93879 / RS RECURSO ESPECIAL 1996/0024568-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 269
Tópicos processual civil e administrativo, sus, internação.

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