TST - AIRR - 1286/2002-771-04-40


11/abr/2006

ADESÃO AO PDV. TRANSAÇÃO. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1) Agravo não provido. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A Corte a quo examinou a matéria sob exame por prisma diverso daquele aludido pela reclamada em suas razões de revista. Aplica-se à hipótese, em face da ausência de prequestionamento, a Súmula nº 297 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1286/2002-771-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos adesão ao pdv, transação, a transação extrajudicial que.

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