TST - AIRR - 794/2002-047-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento quando a decisão do Tribunal Regional não for trasladada na sua íntegra. À parte agravante incumbe velar pela correta formação do instrumento. Inteligência da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/2000 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 794/2002-047-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não-conhecimento.

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