STJ - REsp 109346 / RS RECURSO ESPECIAL 1996/0061626-4


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. DISSÍDIO PRETORIANO.
SÚMULA N. 83/STJ.
1. Os honorários advocatícios arbitrados liminarmente em execução
fiscal, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, não estão adstritos aos
percentuais fixados no parágrafo terceiro do referido dispositivo
processual.
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83/STJ).
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 109346 / RS RECURSO ESPECIAL 1996/0061626-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 271
Tópicos processual civil, recurso especial, execução fiscal.

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