STJ - REsp 588201 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0166872-6


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.
PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TAXA SELIC. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. FALTA INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO.
1. A União Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo das
ações que visam a restituição dos valores recolhidos a título de
empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica
instituído pela Lei nº 4.156/62.
2. Esta Corte consolidou o entendimento de que "nas questões
atinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de
energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62 e legislação
posterior, a contagem do prazo prescricional tem seu início a partir
de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em
favor do contribuinte" (AGREsp 587.450/SC, Rel.Min. Francisco
Falcão, DJU de 17.05.04).
3. É devida a correção monetária plena dos valores restituídos a
título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, sob pena de
ofensa ao princípio da vedação do confisco (art. 150, IV, da
Constituição Federal).
4. Os juros moratórios são devidos à base de 6% ao ano nos cálculos
da correção monetária, a ser devolvida ao contribuinte, incidente
sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre
o consumo de energia elétrica. Precedentes.
5. No que tange a alegação de impossibilidade de inclusão dos
expurgos inflacionários para o cálculo da atualização dos créditos
da exação, ressalto que falta interesse de agir da recorrente, pois
o Tribunal de origem inadmitiu a sua inclusão. Da mesma forma,
verifico a falta de interesse relativamente à exclusão da taxa
SELIC, porquanto não houve condenação do acórdão nesse sentido.
6. Recursos especiais das Centrais Elétricas Brasileiras
S.A-Eletrobrás e da Fazenda Nacional improvidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 588201 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0166872-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 302
Tópicos tributário, empréstimo compulsório sobre energia elétrica, prescrição.

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