STJ - REsp 96691 / PR RECURSO ESPECIAL 1996/0033433-1


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTESTAÇÃO
INTEMPESTIVA. DIREITO INDISPONÍVEL. ART. 320, II, DO CPC. EFEITOS DA
REVELIA. INAPLICABILIDADE.
1. Sendo o crédito tributário caracterizado como direito
indisponível, sobretudo diante do preceito inscrito no art. 97 e
inciso do CTN, afigura-se inviável aplicar à Fazenda Pública, em
sede de ação declaratória de inexistência de débito, os efeitos da
revelia.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 96691 / PR RECURSO ESPECIAL 1996/0033433-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 269
Tópicos processo civil, recurso especial, ação declaratória.

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