STJ - REsp 109660 / RS RECURSO ESPECIAL 1996/0062254-0


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
N. 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
7/STJ. OFENSA A LEI LOCAL. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA N. 280/STF.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula n. 211 do STJ).
2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula n. 7/STJ).
3. Não cabe recurso especial em que se pretende a discussão de lei
local (Súmula n. 280/STF).
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 109660 / RS RECURSO ESPECIAL 1996/0062254-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 271
Tópicos tributário e processual civil, ausência de prequestionamento, súmula n.

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