TST - AIRR - 920/2000-019-04-40


11/abr/2006

CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. RESOLUÇÃO Nº 96/2000. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos é que se poderia pretender modificar a decisão do Tribunal Regional. O fato de ter a Corte a quo registrado que restou comprovado pelo laudo pericial que o autor trabalhava em condições insalubres impede obter-se conclusão diversa da esposada pela decisão recorrida. Possuindo a matéria contornos nitidamente fáticos, atrai a incidência da Súmula nº 126 desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 920/2000-019-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos carência de ação, ilegitimidade passiva, responsabilidade subsidiária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›