STJ - REsp 107952 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0058475-3


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. REFAZIMENTO DE
CÁLCULOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1. Os incidentes ou questões que surjam no cumprimento dos
precatórios serão dirimidos pelo juiz do processo de execução.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 107952 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0058475-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 270
Tópicos processual civil, recurso especial, precatório.

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