TST - AG-AIRR - 546/2003-601-04-40


11/abr/2006

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TST. 1. A teor do artigo 557, § 1º-A, do CPC, impõe-se a manutenção da decisão monocrática exarada no agravo de instrumento quando o acórdão proferido por Turma do TRT encontra-se em conformidade com jurisprudência consubstanciada na Súmula 369 do TST, a qual consagra entendimento no sentido de que o artigo 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 546/2003-601-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo, recurso de revista, decisão em conformidade com jurisprudência dominante do tst.

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