TST - AIRR - 1136/1989-055-03-41


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL 1. Inadmissível agravo de instrumento que se ressente da juntada de certidão de publicação do acórdão regional, peça essencial para aferição da tempestividade do recurso de revista denegado. Incidência do artigo 897, § 5º, inciso II, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1136/1989-055-03-41
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de traslado da certidão de publicação do acórdão regional, inadmissível agravo de instrumento.

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