STJ - REsp 91202 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0018740-1


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO
AGENTE CAUSADOR DO DANO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. AÇÃO REGRESSIVA.
1. Esta Corte perfilhou entendimento de que não é obrigatória a
denunciação à lide do agente, nas ações de indenização baseadas na
responsabilidade civil objetiva do Estado, mesmo em casos de
acidente de trânsito.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 91202 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0018740-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 268 RT vol. 834 p. 190
Tópicos processual civil e administrativo, acidente de trânsito, indenização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›