STJ - REsp 114528 / SC RECURSO ESPECIAL 1996/0074641-9


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. PROVIMENTO DA
CORREGEDORIA LOCAL. PROTOCOLO INTEGRADO. SÚMULAS N. 7/STJ E 282 E
356/STF.
1. Não examinada no acórdão recorrido questão relativa à existência
de provimento administrativo expedido pela Corregedoria local que,
regulando o protocolo integrado, autoriza a interposição de agravo
de instrumento em local diverso daquele em que foi prolatado o
decisório, não pode esta Corte, em sede de recurso especial,
imiscuir-se em tal matéria. Inteligência das Súmulas n. 7/STJ e 282
e 356/STF.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 114528 / SC RECURSO ESPECIAL 1996/0074641-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 272
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, tempestividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›