TST - AIRR - 75350/2003-900-02-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Recurso de natureza extraordinária, submetido também a pressupostos intrínsecos ou específicos de admissibilidade, o recurso de revista não se compadece com o reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual os Tribunais Regionais são soberanos. 2. Inadmissível, assim, recurso de revista em que a pretensão da parte supõe necessariamente o revolvimento de fatos e provas, no caso para aferir se o empregado faz jus à indenização decorrente de estabilidade provisória prevista em norma coletiva (Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho).

Tribunal TST
Processo AIRR - 75350/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, matéria fático-probatória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›