TST - RR - 3329/1998-317-02-40


11/abr/2006

JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do TST. 2. Dessa forma, uma vez formulado requerimento de isenção de custas pelo empregado Reclamante na petição inicial e preenchidos os requisitos para concessão, se o Regional inverte o ônus da sucumbência em relação aos honorários periciais, imperioso o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, inclusive para efeito de isenção do pagamento de tais honorários.

Tribunal TST
Processo RR - 3329/1998-317-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos justiça gratuita, concessão, honorários periciais.

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